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Joao Marcelo Vilacian Domingos
OAB 32.450/MT VERIFICADO
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Direito do Trabalho, 50%
Conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, são os direit...
Comentários
(1)Joao Marcelo Vilacian Domingos
Comentário · há 3 anos
Boa tarde Ingrid. Não seria possível, uma vez que o JEC possui competência absoluta para a execução de seus julgados, conforme o art. 3º, § 1º I da Lei 9.099.
Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:
§ 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução:
I - dos seus julgados;
Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:
§ 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução:
I - dos seus julgados;
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